REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18 DE 2018 Nos

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18 DE 2018 Nos

DESCARGAR PDF

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18 , DE 2018
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da
Educação, Doutor José Renato Nalini, para que preste as seguintes
informações:
1.
Quais as razões e/ou justificativas que levaram esta Secretaria a
publicar novo Edital de Convocação para o Credenciamento de
Instituições Especializadas de Ensino objetivando a Prestação de
Serviços Contínuos em Atendimento a Alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) para o exercício 2.018 ?
2.
É do conhecimento desta Secretaria que estas exigências adicionais
que estão sendo colocadas no Edital de Credenciamento
supramencionado, tais como: Fornecimento de UNIFORME ESCOLAR;
Fornecimento de ALIMENTAÇÃO; Fornecimento de MATERIAL ESCOLAR;
Fornecimento de “HIGIENE” (itens de higiene pessoal) estão fora do
âmbito de atuação das escolas e são DIREITOS dos alunos e,
portanto, devem ser FORNECIDOS PELO ESTADO ?
3.
Existem estudos em andamento nesta Secretaria visando o reajuste
dos valores pagos ao transporte escolar, que estão congelados há
CINCO ANOS (desde 2013), o que é um absurdo, considerando os
aumentos exponenciais dos combustíveis nesse período ?
4.
Esta Secretaria mantém estudos para reajustar urgentemente o valor
de R$ 1.289,00 (Hum Mil Duzentos e Oitenta e Nove Reais) por aluno
para prestação de serviços de atendimento educacional, que não
cobrem sequer os custos para um atendimento educacional digno do
aluno autista ?
JUSTIFICATIVA
O Movimento de Mães de Autistas procurou este parlamentar para
expressar sua revolta e indignação contra a a decisão do Governo do
Estado de São Paulo que mudou as regras para o atendimento dos alunos
com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em escolas particulares no
Estado de São Paulo. Milhares de crianças autistas que estudam em
escolas particulares por meio de um convênio com o Governo do Estado
de São Paulo (por intermédio da Secretaria de Estado da Educação)
ainda não conseguiram voltar para escola em 2.018 devido a uma
alteração no edital que as unidades de educação terão que cumprir.
As mães estão desesperadas com as mudanças implementadas por esta
Secretaria nas normas dos convênios com as escolas particulares que
atendes essas crianças especiais.
Esse processo precisa ser revisto com urgência, doutor Nalini, e o
Edital refeito estabelece regras novas para os contratos de subvenção.
Até o ano passado, o Governo do Estado de São Paulo arcava com os
custos, contudo, pelas novas regras as escolas conveniadas terão que
passar a fornecer, às suas custas, UNIFORME ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL, MATERIAL ESCOLAR E HIGIENE !
E, ainda, essas novas regras exigem que o transporte adaptado a todas
as crianças com deficiência seja também de responsabilidade das
escolas.
O grande absurdo é que, com essas regras novas, o Governo do Estado
quer que esses estabelecimentos de ensino assuma por conta própria
todos esses serviços e obrigações, contudo, não quer repassar valores
condizentes e satisfatórios, o que vai simples e terrivelmente,
inviabilizar o atendimento dos alunos autistas.
A maioria esmagadora dessas escolas não tem condições de arcar com
esses custos adicionais e, portanto, correm sério risco de deixar de
atender esses alunos especiais. Algumas delas, como por exemplo o
Colégio São Judas Tadeu,que atendem cerca de 200 (duzentos) autistas,
em suas duas Unidades (São Paulo – bairro do Tucuruvi) e em Guarulhos
e, se esse Edital não for revisto, a diretora Antoinete relata que
poderá deixar de prestar esse importantíssimo serviço educacional.
A União das Instituições Especializadas no Ensino a Alunos com TEA
(Transtorno do Espectro Autista) de São Paulo, calcula que no Estado
de São Paulo cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos autistas
podem ficar fora das escolas por causa dessa decisão prejudicial.
Prezado secretário Doutor Nalini, não podemos permitir que milhares de
alunos parem de frequentar as aulas e, portanto, é imperioso que se
invista maiores recursos em políticas educacionais inclusivas, ao
invés de dificultar esse processo.
As escolas que prestam serviços aos autistas são instituições sérias,
dedicadas ao atendimento especializado aos autistas e oferecem aos
autistas educação de qualidade, com profissionais altamente
qualificados, em classes com quantidade reduzida de alunos que
utilizam métodos específicos (TEACCH, ABA e PECS) e espaços adequados.
Elas são instrumentos do fiel cumprimento da ao atendimento
especializado aos autistas e nossa maior preocupação é a continuidade
do atendimento aos mais de 2500 alunos e suas famílias, pois
conhecemos de perto suas realidades e necessidades.
Para que isso seja possível, senhor secretário, o presente edital
precisa ser REVISTO ou CANCELADO, com máxima urgência, evitando sérios
problemas sociais que possam ser ocasionados pela não efetivação das
matrículas desses alunos.
Sala das Sessões, em
Deputado Luiz Carlos Gondim
SPL - Código de Originalidade: 1000202776 070218 1930